Portaria 2803 - Ministério da Saúde - SUS

Para quem não sabe, existe uma portaria publicada pelo Ministério da Saúde, que regulamenta todo o processo transexualizador.

Segue link.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html