Para quem não sabe, existe uma portaria publicada pelo Ministério da Saúde, que regulamenta todo o processo transexualizador.
Segue link.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html
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sábado, 15 de agosto de 2015
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